Pela 1ª vez, Justiça do Rio autoriza aborto de bebê com anencefalia

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Publicado terça-feira, 25 de novembro de 2003 as 22:44, por: cdb

Em uma decisão inédita, a Justiça do Rio deu à jovem X. o direito de interromper uma gravidez de 24 semanas em um caso não previsto em lei. Ela descobriu em outubro que o feto sofre de anencefalia (ausência de calota craniana e cérebro rudimentar), o que torna impossível a sobrevivência do bebê após o parto.

O Código Penal permite o aborto somente na gravidez decorrente de estupro ou quando a mãe comprovadamente corre risco de vida. X. e o marido entraram com um pedido na Justiça para fazer o aborto, mas a Vara Criminal de Teresópolis negou o pedido, alegando falta de amparo legal.

O casal recorreu à segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio, que concedeu liminar favorável, cassada em Brasília. Nesta terça-feira, a 2ª  Câmara Criminal do TJ julgou o mérito do recurso de X., autorizando o aborto.