Pauta de votações no Senado inclui desde banda larga até ‘ficha suja’

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Publicado quinta-feira, 1 de abril de 2010 as 14:12, por: cdb

A garantia de internet de banda larga para os alunos de escolas públicas, a proposta que facilita a aposentadoria de pessoas com deficiência e o projeto da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade das pessoas com condenações judiciais, estão entre os destaques das votações do Plenário do Senado, para a próxima semana. Essas matérias deverão ser analisadas em sessões extraordinárias, pois a pauta das ordinárias está trancada por nove medidas provisórias. Um projeto de lei garante a universalização, até 2013, do acesso dos alunos das escolas públicas do ensino básico à internet de banda larga.

Para concretizar esse objetivo, é previsto o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído por lei com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei Complementar 277/05, que reduz o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Na terça-feira, o Plenário aprovou a urgência da matéria. A redução prevista é de três anos no caso de deficiência leve; de seis anos para deficiência moderada; e de dez anos na deficiência grave. Tem prioridade para votação o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, relatado pelo deputado Ribamar Alves (PSB-MA).

Informações públicas

A pauta também inclui projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que garante a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. A esse projeto, está apensado o projeto de lei do Executivo, que assegura o acesso pleno, imediato e gratuito às informações públicas, com critérios para proteger aquelas pessoais ou sigilosas.

Os dois projetos foram analisados por uma comissão especial da qual foi relator o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Tem preferência para ser votado o substitutivo da comissão, que fixa em 50 anos a duração máxima do sigilo dos documentos classificados como ultrassecretos.

A partir da quarta-feira, pode entrar em pauta o projeto de lei que determina oito anos de inelegibilidade para as pessoas com condenação judicial, quando a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. É o chamado projeto da Ficha Limpa, que tem origem em proposta de iniciativa popular. Para acelerar a tramitação, o projeto foi assumido por um grupo de deputados, encabeçado por Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

Após levantamento, os parlamentares concluiram que o rol de políticos citados na lista de parlamentares com ficha suja não inclui nenhum parlamentar de expressão nacional ou grandes empresas. A lista foi organizada no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O arquivo incluiu 2 mil condenações judiciais definitivas, já em última instância, quanto não cabe mais recurso, contra réus que atualmente cumprem penas.