Parlamentares cobram aprovação do acordo sobre o Tribunal Penal Internacional

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Publicado segunda-feira, 12 de março de 2012 as 12:31, por: cdb

O projeto prevê regulamentação das penas para crimes de violação do direito internacional humanitário.

Parlamentares para Ação Global cobram a votação do projeto (PL301/07) que concretiza a participação do Brasil no acordo com o Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgamento de crimes de guerra, contra a humanidade ou crimes por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas ou políticas.

Representantes do grupo se reuniram com o presidente da Câmara, Marco Maia, na semana passada para lembrar que 10 anos já se passaram desde a adesão do Brasil ao Estatuto de Roma e até agora a legislação brasileira não foi adaptada à jurisdição internacional.

A rede internacional, sem fins lucrativos e não partidária, é composta por mais de 1.300 legisladores de 131 parlamentos ao redor do mundo, atuando como órgão consultivo do Comitê das Nações Unidas.

O projeto define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário e estabelece normas para a cooperação judiciária com o TPI.

O autor do projeto, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), disse que é preciso definir os crimes, detalhar as penas, para que o Brasil possa julgar qualquer brasileiro, atuando no exército em outros países por exemplo, que cometer um crime contra os direitos humanitários. “É dizer que o Brasil se responsabiliza em julgar seus cidadãos. É uma defesa para os cidadãos e cidadãs do Brasil perante o Tribunal Penal Internacional.”

A desembargadora federal Sylvia Steiner, que integra o Tribunal Penal Internacional, afirma que a aprovação do projeto é necessária para o Brasil cumprir a obrigação de cooperar judicialmente com o tribunal. Hoje, o judiciário brasileiro não sabe como cooperar em caso de pedido de ajuda. “A implementação e a descrição dos tipos penais são importante para preservar a soberania do poder judiciário interno no caso dos crimes cometidos em território nacional ou por cidadãos brasileiros.”

Tramitação
O projeto está pronto para análise do Plenário desde 2009, mas precisa de acordo de líderes para ser incluído na pauta de votações.

 

Íntegra da proposta:PL-301/2007Reportagem – Keila Santana/ Rádio Câmara
Edição – Regina Céli Assumpção