Parlamentares alteram MP de fomento às exportações com 19 emendas

Renato PaletMP 585/12 destina quase R$ 2 bilhões da União aos estados, DF e municípios para fomentar as exportações.

Deputados e senadores apresentaram 19 emendas à medida provisória (MP 585/12) que destina R$ 1,950 bilhão da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomentar as exportações. 75% do valor de cada parcela será entregue diretamente aos governos estaduais, e o restante, às prefeituras. A maior parcela, correspondente a 24,8%, caberá a Minas Gerais.

O rateio entre os municípios vai obedecer aos coeficientes individuais de participação na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, aplicados no exercício de 2012. Para a entrega dos recursos serão deduzidos os valores das dívidas com a União vencidas e não pagas pela unidade federada.

Repactuação das dívidas
Mas uma das emendas apresentadas, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe justamente a repactuação de dívidas dos estados e municípios com o INSS. Segundo o senador, o assunto já foi conversado com autoridades do Ministério da Fazenda e com o vice-presidente da República, Michel Temer.

Para Jucá, a renegociação dessas dívidas é necessária devido à desaceleração da economia e à desoneração fiscal promovida pelo Executivo, que reduziu os repasses aos cofres das prefeituras. "Muitos municípios parcelaram dívidas com o INSS em uma outra situação de receita, e isso gerou um pagamento mensal; agora esses municípios não estão conseguindo fazer esses pagamentos”, destaca o senador. “Isso está criando um problema sério para os municípios, inclusive alguns estão sendo retirados na boca do caixa, por conta de desconto do FPM, inviabilizando, inclusive, o pagamento de salários por esses municípios.”

Com a repactuação das dívidas do INSS, o senador espera dar mais prazo e diminuir para fazer com que os municípios possam ficar em dia com seus pagamentos e, “portanto, ter a condição de receber recursos federais”. De outro lado, “o INSS vai ter condição de receber recursos e, efetivamente, manter as prefeituras adimplentes e pagar a prestação vincenda do mês."

Em três parcelas
Uma emenda apresentada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) propõe que R$ 1,950 bilhão sejam entregues aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em três parcelas iguais de R$ 650 milhões de reais.

Já o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) sugere o pagamento em parcela única até 31 de dezembro deste ano. O texto da medida provisória não estabelece o número de parcelas, apenas informa que o modo será fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Comissão mista que vai analisar a medida provisória deveria ter sido instalada nesta quinta-feira (1/11), mas foi cancelada por falta de quórum.