Orçamento da União incorpora emendas da sociedade

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Publicado quinta-feira, 3 de janeiro de 2002 as 02:11, por: cdb

Pela primeira vez na história da Câmara dos Deputados, o Orçamento da União de 2002 acatou sugestões encaminhadas diretamente por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil. As seis emendas, no valor de R$ 37 milhões, incluídas no texto final da lei orçamentária, foram sugeridas à Comissão de Legislação Participativa, instalada em meados do ano passado.

O dinheiro vai beneficiar programas comandados pelo Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, União de Negro pela Igualdade, Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Educação Tecnológica, Cáritas Brasileira e Associação Cearense Pró-Idoso. A previsão dos recursos, no entanto, não significa gasto certo, uma vez que o governo não é obrigado a realizar todos os gastos aprovados pelo Congresso, pois o Orçamento é apenas autorizativo.

Os R$ 37 milhões que a Comissão de Legislação Participativa aprovou para os representantes da sociedade civil correspondem a menos da metade do total solicitado – R$ 96 milhões. É muito pouco, diante do que têm direito deputados e senadores. Cada parlamentar tem a prerrogativa de indicar R$ 2 milhões em despesas. Além disso, as bancadas estaduais e regionais podem pleitear recursos em valores ilimitados. No Orçamento deste ano, o total de emendas aprovadas – incluindo as individuais – foi de R$ 7,7 bilhões.

O presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que tem seu nome cogitado por uma ala tucana para disputar a sucessão do presidente Fernando Henrique Cardoso, é o padrinho da Comissão de Legislação Participativa. Ele considera a iniciativa “algo marcadamente revolucionário na relação entre a Câmara e a sociedade”.

A comissão também permite que a população envie propostas de projetos de lei por meio de sindicatos, clubes de serviço, organizações não-governamentais e associações de bairros. A primeira delas, que já está tramitando, é um projeto de lei sugerido pelos juízes federais, prevendo a informatização do Judiciário.

A presidente da Comissão, deputada Luíza Erundina (PSB-SP), diz que o objetivo é democratizar as informações para estimular a participação da sociedade e contribuir para melhorar a imagem do Congresso. Em meados do ano passado, a Comissão lançou uma cartilha para ensinar às entidades os caminhos para participar no processo legislativo. Com exceção dos poucos governos estaduais e municipais que adotaram o orçamento participativo, a definição das despesas públicas fica restrita à esfera dos Executivos e Legislativos.

A entidade que conseguiu obter a maior fatia de recursos foi a Fundação Nacional para o Desenvolvimento da Educação Tecnológica (R$ 15,5 milhões). O dinheiro será utilizado no ensino básico de informática em várias capitais, voltado a jovens e menores carentes. As ações de defesa dos direitos da criança e adolescente, promovidas pelo Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua, receberá R$ 8 milhões, enquanto os projetos culturais da Unegro terão outros R$ 6 milhões.

Também têm verbas previstas a Cáritas (R$ 3,6 milhões), para projetos de gestão de resíduos sólidos e saneamento ambiental, e a Associação Cearense Pró-Idoso, esta voltada à melhoria da saúde dos idosos.