A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a aplicação da PEC dos Vereadores. A proposta, já aprovada pelo Congresso, aumenta em mais de sete mil o número de vereadores em todo o país. A interpretação dada por algumas câmaras municipais é que a matéria já está em vigor. Por isso, diversos suplentes de vereadores tem tomado posse.
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aplicação da PEC fere o princípio da anterioridade, já que uma lei eleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes das próximas eleições.
– E querem a aplicação dessa dois anos depois das eleições para vereador. Se retroagir, perde o princípio da anterioridade – completou.
Cezar Britto classificou de “casuísmo” a aplicação imediata da PEC, mas elogiou o mérito da proposta.
– É preferível ter vereadores eleitos pelo povo do que cargos por indicação política nas câmaras municipais – disse.
O Tribunal Superior Eleitoral chegou a enviar ofício aos tribunais regionais informando que a PEC não pode entrar em vigor nesta legislatura. O novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição.