OAB decide apoiar mudanças na Lei de Crimes Hediondos

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Publicado segunda-feira, 13 de setembro de 2004 as 15:52, por: cdb

O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje a defesa de alterações profundas na Lei de Crimes Hediondos, propondo uma gradação das penalidades aplicadas de acordo com a gravidade dos crimes cometidos.

As mudanças no conteúdo da lei foram propostas em agosto pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. A Lei de Crimes Hediondos, que entrou em vigor há 14 anos, torna o crime inafiançável e proíbe a concessão de anistia ou indulto. A lei determina ainda que a pena deve ser cumprida integralmente e em regime fechado, sem a concessão de liberdade provisória.

“Nós vamos considerar a possibilidade do preso ter um bom comportamento dentro da prisão para poder ressocializá-los. Trataremos o preso com dignidade, mas ele terá resposta pelo ato brutal que praticou”, explicou o presidente da comissão criada pela OAB para estudar a lei, Alberto Toron. Segundo ele, a lei não diminuiu o número de crimes e aumentou a população carcerária.

A OAB critica principalmente a ausência de um sistema progressivo para a aplicação das penas. Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, é preciso atribuir as penas de maneira proporcional à gravidade dos crimes. “Temos que distinguir o crime hediondo dos crimes comuns e dar um tratamento penitenciário distinto para os dois”, afirmou.