Novo Código Civil muda regras de testamentos

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Publicado segunda-feira, 5 de janeiro de 2004 as 08:34, por: cdb

As pessoas que fizeram testamento com cláusulas restritivas antes da entrada em vigor do novo Código Civil têm até o próximo sábado para procurar os cartórios e rever o documento. A partir daquela data, essas cláusulas perderão a validade.

Pela nova legislação, os itens do testamento proibindo a venda de bens herdados, a penhora e o impedimento de divisão com o cônjuge do herdeiro têm de ser justificados pelos testadores.