Novas regras para o FGTS

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Publicado sexta-feira, 11 de julho de 2003 as 13:04, por: cdb

Os trabalhadores que aderiram ao acordo proposto pelo governo para o pagamento dos créditos complementares do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desistindo de suas ações na justiça, irão receber as parcelas a que têm direito a partir do dia 23 de julho.

Um decreto assinado nesta sexta-feira pelo presidente em exercício José de Alencar permitirá que a Caixa efetue os pagamentos antes de a justiça homologar a desistência da ação judicial por parte dos trabalhadores.

A homologação da justiça, que até agora tinha que ser feita antes do pagamento dos créditos complementares, atrasava o processo. Enquanto a Caixa protocolou, desde 2001, 667 mil acordos de adesão junto à Justiça Federal, apenas 39.880 foram homologados. Os outros trabalhadores aguardavam o pronunciamento da justiça para receber o dinheiro.

O decreto permitirá o pagamento imediato de 1,1 milhão de contas para 615,2 mil trabalhadores, no valor total de R$ 461,7 milhões. A homologação da justiça continua sendo necessária, mas passará a ser feita após o pagamento. As demais regras estabelecidas pela Lei Complementar 110, de 2001, continuam em vigor.

Os trabalhadores que têm até R$ 2 mil para receber, podem retirar o dinheiro em parcela única a partir do dia 23. Acima deste valor, o pagamento é parcelado. Quem tem entre R$ 2 mil e R$ 5 mil de correção, já deveria ter recebido duas parcelas pelo cronograma estabelecido e, devido ao decreto, poderá sacar esse valor.

Para os trabalhadores que têm entre R$ 5 mil e R$ 8 mil para receber, a primeira parcela já foi disponibilizada. Já aqueles que têm acima de R$ 8 mil de correção receberão a primeira parcela em janeiro de 2004.