Nova alíquota da Confins entra em vigor em fevereiro

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Publicado terça-feira, 23 de dezembro de 2003 as 09:40, por: cdb

Depois de uma mobilização inesperada e de última hora, o plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira, por 41 votos a 9, o projeto de lei de conversão que institui a cobrança não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com alíquota de 7,6%. Foi aprovado o mesmo texto da Câmara, sem nenhuma alteração.

O projeto terá que ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a nova contribuição entra em vigor a partir de fevereiro. Como havia prometido negociar o tema no Senado, o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), argumentou que agora o texto não poderia ser alterado, mas o assunto poderia ser retomado em 2004, com a edição de nova medida provisória ou envio de um projeto de lei com urgência constitucional.

O governo fez uma série de concessões durante a negociação na Câmara e foi mantido o atual regime de tributação cumulativa, com alíquota de 3% sobre o faturamento bruto, também para os setores de educação formal (infantil, ensinos médio, fundamental e superior); transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; serviços prestados por hospital, pronto-socorro, casas de saúde e de recuperação sob orientação médica e bancos de sangue.

 As empresas de software com faturamento anual bruto de até R$ 1,2 milhão também poderão continuar no antigo sistema até que entre em vigor a lei de desoneração da folha de pagamento. A equipe econômica concordou ainda em conceder um crédito de 4,6% nas operações de hedge.

Antes dessas concessões, a estimativa da Comissão Mista de Orçamento era de que o governo arrecadaria com a nova Cofins (que também incidirá sobre importações) R$ 9,5 bilhões.

A votação surpreendeu a oposição e azedou o clima no Senado. Na sexta-feira, Mercadante dizia não ter certeza se o projeto poderia ser votado, devido à falta de quórum na véspera do Natal. No fim de semana, o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, telefonou a Mercadante e disse que o projeto precisaria ser votado ainda neste ano, por se tratar de uma medida provisória com matéria fiscal.

Nesses casos, a votação da MP precisa ser concluída no mesmo ano em que ela foi editada, esclareceu a Mesa Diretora do Senado. Além dessa exigência, o governo só poderia começar a cobrar a nova Cofins em fevereiro, devido à necessidade de noventena.

A orientação do governo fez com que o líder no Senado mobilizasse rapidamente a base. Senadores da base aliada que já tinham viajado para o recesso de fim de ano tiveram que retornar a Brasília, mas a oposição não conseguiu mobilizar seus parlamentares. Havia somente nove senadores da oposição presentes na sessão.

– O Senado pode dar sua contribuição e está mantido o compromisso do governo de negociação, mas é imprescindível que se vote hoje o projeto. A negociação não está encerrada – disse.

A afirmava o líder do governo em plenário, ciente de que o procedimento irritou a oposição. O petista admitiu que alguns setores monofásicos terão perdas com a nova Cofins e essa situação pode ser revista.

– É uma truculência. O governo sempre teve medo de votar essa matéria aqui no Senado e agora aprovam no apagar das luzes, por meio de um golpe. Essa é a matéria fiscal mais importante para o governo votada neste ano, que vai render mais de R$ 8 bilhões à União -protestou o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN).

O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), considerou a votação uma ” armadilha ” do governo.

Para os oposicionistas, a possibilidade de acordos futuros com o governo foi comprometida após a votação de ontem. Mercadante argumentou que tentou entrar em contato com os líderes da oposição ontem, por volta de 7h e avisar que haveria votação.

Como o governo não tinha segurança em relação ao quórum, a sessão foi aberta como não deliberativa (sem votações) e, ao longo da tarde, tornou-se deliberativa.