Na PEC 300 e na Emenda 29 a oposição brinca com fogo

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado terça-feira, 30 de agosto de 2011 as 10:00, por: cdb

Simples: a Proposta de Emenda Constitucional 300 (PEC-300), que estabelece piso nacional para as polícias, e a Emenda Constitucional nº 29, o disciplinamento dos gastos com a Saúde, ambas geradoras de aumento de gastos públicos, até por uma exigência legal constitucional só podem ser aprovadas se forem indicadas as fontes de receita para executá-las. Pela Constituição, não se pode aprovar um gasto sem apontar de onde vem os recursos.

Mas, a oposição brinca com fogo. Mesmo frente a gigantesca crise internacional com que nos deparamos todos, ela estimula a aprovação das duas propostas. A Emenda 29 que afeta, inclusive a parte relativa aos recursos do SUS – eles são repassados aos Estados – agrava a situação já ruim dos Estados e não tem apoio dos govenadores. Que, aliás, em sua maioria, já não cumprem a lei sobre o SUS, não aplicam na área o montante por ela determinado.

O que acontece? Os governadores e a oposição jogam para a platéia. Não só não assumem que são contra a emenda, como publicamente estimulam sua aprovação para deixar o ônus da rejeição para o governo. Até porque governadores e oposição estão com suas bases divididas nessa questão.

E vivem a confortável situação de que a PEC aumenta os salários dos policiais – uma despesa e uma atribuição dos governos dos Estados – mas estabelece que a despesa será paga a partir da criação de um fundo com recursos federais. Assim, é fácil jogar para a platéia pró-aprovação, e nos bastidores, trabalhar contra com a tranquilidade de que, se eventualmente aprovada, as despesas da PEC 300 serão pagas pela União.

O fato, portanto, é que as duas medidas, vamos jogar claro, só podem ser aprovadas num outro quadro em que não se viva tão grave crise internacional. Até porque, enquanto as medidas não passam, a presidenta Dilma Rousseff lançou vários programas para melhorar a gestão do SUS. Destinou mais recursos para a saúde, e para novos programas que contemplam as polícias, como por exemplo a continuidade do PRONASCI, programa de bolsa de estudos na área de segurança.