Munícipes já podem requerer parcelamento de débitos fiscais de 2011

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Publicado Quarta, 04 de Abril de 2012 às 09:13, por: CdB

Já é possível parcelar junto à Prefeitura os débitos fiscais do exercício financeiro de 2011. O contribuinte pode quitar impostos ou taxas, livres de custas judiciais, em até nove parcelas iguais e consecutivas, desde que a última seja paga até 28 de dezembro.

É possível acessar o sistema no site oficial do município – www.santos.sp.gov.br ou ainda requerer o parcelamento pessoalmente, na Seção de Cobrança da Dívida Ativa, no Poupatempo (Rua Amador Bueno, 246, Centro Histórico). Além do número de inscrição municipal ou do lançamento do imóvel é necessário estar munido de RG e CPF.

Somente após a quitação da primeira parcela é que a prefeitura considerará consumado o acordo. O não pagamento da parcela inicial até a data do seu vencimento implicará na rescisão do parcelamento, sendo o débito remetido à cobrança judicial.

No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto. A regulamentação do parcelamento foi oficializada pelo decreto 6.092, publicado na edição do último dia 22, à página 6 do Diário Oficial de Santos. O prazo máximo para requerer o parcelamento se esgota dia 30 deste mês.

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