A Casa Civil ainda analisa proposta de medida provisória que prevê o uso, excepcional, de recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental (Fundef) para cobrir gastos de entidades filantrópicas que tratam de pessoas com deficiências.
A minuta da MP acertada entre o Ministério da Educação e o Congresso recupera um projeto cuja votação o PT impedia na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto limita a 10% o gasto máximo do Fundef com o financiamento da educação especial. Mas o dinheiro cairá na conta dos Estados e municípios, que vão repassá-lo a entidades filantrópicas por meio de convênios. Os governos estaduais e prefeituras podem destinar verbas, materiais e professores para tais instituições.
O senador Osmar Dias (PDT-PR), autor do projeto, preferia que o Congresso apreciasse o texto original, mas conforma-se com a MP. "O importante é alcançar o resultado", minimizou ele sem, contudo, esconder uma "apreensão" na demora da publicação da MP.
O senador, que é presidente da Comissão de Educação do Senado, vai se reunir nesta quarta-feira com o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, para saber se há problemas. "Os senadores estão apreensivos, aguardando uma palavra oficial."
Rio de Janeiro, Quarta, 17 de Abril de 2024
MP sobre educação de deficientes ainda é analisada pela Casa Civil
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Publicado Terça, 18 de Novembro de 2003 às 16:51, por: CdB
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