A Câmara analisa a Medida Provisória 585/12, que libera R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual.
Pelo texto, 75% dos recursos serão repassados aos estados e o restante (25%) será rateado entre os municípios, seguindo a proporção em que cada um deles participa na arrecadação do ICMS de seus estados.
Cada estado receberá recursos de acordo com um coeficiente negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, representados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por seus secretários de Fazenda. Minas Gerais, Mato Grosso e Pará receberão as maiores parcelas: 24%, 12% e 10 %, respectivamente.
Dívidas estaduais
Antes de repassar os recursos, o Executivo deve deduzir parcelas de dívidas estaduais que estiverem em atraso, tanto diretamente com a União, quanto dívidas em que a União for o fiador.
O Ministério da Fazenda também deve fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS por empresas exportadoras, para saber se os benefícios estão realmente sendo aplicados.
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Edição – Newton Araújo