MP quer impedir que a Light corte energia de inadimplentes

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Publicado terça-feira, 28 de setembro de 2004 as 16:27, por: cdb

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro impetrou ação coletiva de consumo, para que a Justiça declare nula a cláusula contratual que prevê o corte de energia como medida a ser tomada pela Light Serviços de Eletricidade para cobrar eventuais débitos dos consumidores.

Na petição inicial, o promotor de Justiça Rodrigo Terra, titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, pede que a companhia seja condenada a indenizar o dano que causar ao consumidor com o corte abusivo “em valor igual ao dobro do que se pagou em excesso”. O promotor também pede que a Light seja obrigada a indenizar os eventuais danos materiais e morais causados ao consumidor pela abusividade no corte do fornecimento de energia elétrica.