MP do Rio vai investigar impactos de prédio na Lapa

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Publicado quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010 as 12:00, por: cdb

O Ministério Público do Estado do Rio instaurou, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, inquérito civil para apurar os eventuais danos ao conjunto arquitetônico, paisagístico e cultural da Lapa, em decorrência da possível construção de prédio com mais de 40 andares para uso das Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobrás).

A Promotora Rosani da Cunha Gomes baseou-se em representação encaminhada pelo Grupo de Ação Ecológica (GAE) e em denúncia enviada à Ouvidoria do MP. O documento do GAE informava sobre a construção de um edifício de 44 andares na Rua dos Arcos, na Lapa, com potencial para causar danos aos bens tombados na vizinhança.

A área, considerada de especial interesse urbanístico pelo Decreto n.º 12.409/93, é protegida pela Lei 3.188/01 e pelo Decreto nº 26.459/00, que instituem, respectivamente, a Área de Proteção do Ambiente Cultural dos Arcos da Lapa (APAC) e o Distrito Cultural da Lapa.

A construção do prédio da Eletrobrás tornou-se possível a partir de recente mudança na legislação que regulamenta as edificações na região.

Para Rosani Cunha, além de alterar substancialmente o gabarito, a Lei Complementar 106/09, editada em 30 de dezembro de 2009, vai de encontro às normas sobre a gestão democrática da cidade.

Segundo a Promotora, ela contraria preceitos das Constituições Federal e Estadual, do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A Eletrobrás receberá notificação e terá 30 dias para prestar esclarecimentos e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO) e a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) serão oficiadas para informar sobre o possível impacto viário na área e a respeito da licença para a construção.