MP aciona ex-governador do Paraná por impropriedade administrativa

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Publicado quarta-feira, 24 de dezembro de 2003 as 09:00, por: cdb

Os gastos com publicidade e propaganda no Banestado (Banco do Estado do Paraná) no ano eleitoral de 1998 levaram o Ministério Público estadual a protocolar uma ação por improbidade administrativa contra o ex-governador do Paraná Jaime Lerner (1995-2002). A ação está sendo bancada pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba e deu entrada anteontem na 3ª Vara da Fazenda Pública.

O Ministério Público acusa o governo Lerner de ter promovido um gasto ilegal de R$ 16,5 milhões na publicidade de obras e eventos da administração estadual, pagos naquele ano pelo Banestado.

A Lei Eleitoral proíbe a divulgação de feitos da administração que não se constituam em informação de urgência à população em ano de eleição. Segundo o promotor Carlos Alberto Hohmann Choinski, o governo do Estado tentou “driblar” a lei ao passar a conta para o Banestado pagar.

O banco executou o gasto quando já estava em crise e “com recomendação do Banco Central para que restringisse sua publicidade”, disse Choinski. O Banestado foi comprado em leilão pelo Itaú em outubro de 2000, depois de ser sacudido por escândalos como o de uso da agência de Nova York para lavagem de dinheiro das contas CC5 -que provocaram duas CPIs, uma no Congresso (ainda em andamento) e outra na Assembléia Legislativa do Paraná.

O Banestado precisou de socorro de R$ 5,1 bilhões do Banco Central para atenuar sua crise. O saneamento obriga o governo do Paraná a repassar todo o mês à União, até 2023, cerca de R$ 60 milhões para saldar o empréstimo. Além de acusar Lerner de improbidade administrativa, a ação da Promotoria quer a responsabilização do ex-secretário da Comunicação Social Jaime Lechinski, do presidente do Banestado à época, Manoel Campinha Garcia Cid, e do ex-assessor de comunicação do banco José Schlapak.

O promotor do caso é o mesmo que estuda os documentos sobre os gastos com “reportagens pagas” a jornais pelo governo Lerner em 2002, assunto de reportagem da Folha, em setembro deste ano.

Choinski propõe à Justiça que os bens dos quatro relacionados sejam tornados indisponíveis, “para garantir o pagamento do prejuízo”, em caso de condenação ao final do julgamento. A ação foi protocolada na Justiça de primeira instância porque o Ministério Público considera inconstitucional a chamada “lei do foro privilegiado”, que garantiria ao ex-governador e ao ex-secretário da comunicação serem processados apenas pelo Tribunal de Justiça.

Segundo balanço do Ministério Público, o Banestado quase dobrou o valor anual de gastos com publicidade no ano em que Lerner disputou o governo pela segunda vez. A despesa da publicidade, em 98, ficou próxima de R$ 37 milhões, quando a média de anos anteriores foi de R$ 20 milhões. Esse também foi o valor dos gastos com a propaganda específica do banco naquele ano.

Os R$ 16,5 milhões questionados agora bancaram, segundo o Ministério Público, encartes de jornais e publicidade em rádio e TV sobre obras nas áreas de transporte, educação, saúde, saneamento e ações sociais durante o primeiro governo de Lerner.

Segundo depoimentos, as ordens de liberação saíram da Secretaria da Comunicação Social do governo, que controlava os gastos da publicidade de todo o governo, incluindo estatais.