Medida provisória com novas regras do Refis e Simples deve ser editada

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Publicado terça-feira, 18 de março de 2003 as 11:06, por: cdb

O governo federal edita entre quarta e quinta-feira uma medida provisória com novas regras do Refis e do Simples, mesmo que não haja acordo no Congresso sobre o assunto. O Refis foi aberto e encerrado em 2000 e dava às empresas endividadas com a União a possibilidade de renegociar os débitos em prazos e juros mais atraentes. O Simples é um sistema de tributação mais brando e que é feito de forma simplificada.

Até a semana passada, governo e oposição se debatiam sobre o tema. A oposição queria uma ampla reabertura do Refis e a inclusão de oito novos ramos de atividades no Simples. O governo, temendo perda de arrecadação e inadimplência, dizia que só incluiria creches e pré-escolas no Simples e que reabriria o Refis só para micro e pequenas empresas.

Após reunião nesta segunda-feira no Palácio do Planalto, o líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), disse que está sendo analisada a possibilidade de fazer algum tipo de concessão para que as cooperativas agrícolas sejam incluídas no novo Refis e renegociem suas dívidas com a União.

Essa possibilidade só será adotada se houver segurança jurídica de que as novas regras não se estenderão a outros tipos de cooperativa. Rebelo disse que os líderes no Congresso se reúnem nesta terça, a partir das 14h, para tentar um acordo sobre a renegociação, mas, mesmo que não haja consenso, o governo edita a MP.

Apesar de não haver sinalização do governo de que vai ampliar o Refis para além das micro e pequenas empresas (o que pode incluir as cooperativas agrícolas), a proposta a ser apresentada à oposição é a da inclusão no sistema do Simples das auto-escolas, casas lotéricas, franquias de agências dos Correios e agências de turismo, o que atenderia em parte a reivindicação dos parlamentares.