Mantida ação penal contra dirigentes de administradora de cartão de crédito

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Publicado terça-feira, 21 de junho de 2011 as 17:15, por: cdb

Em decisão unânime (3 votos), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o curso de ação penal aberta contra um sócio-administrador da Basecard Administradora de Cartões e Serviços Ltda. e contra a mulher dele, que é economista, sobre denúncia de suposta realização de crimes de lavagem de capitais (artigo 1º, IV, e parágrafo 1º, II, da Lei 9.613/989).

A defesa dos acusados alegou, em Habeas Corpus (HC 94564), inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a acusação porque o fato apontado como crime (operação de instituição financeira) não estaria tipificado. Pediram, então, o trancamento da ação penal.

Denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), os dois já foram condenados, respectivamente, a nove anos e oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado em decisão de primeira instância (11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará).

“A inicial acusatória, pelo menos me parece, descreve suficientemente os fatos supostamente ilícitos”, afirmou o relator do caso, ministro Ayres Britto. Ele acrescentou que “a denúncia foi oferecida de modo a permitir o exercício da ampla defesa”.

O relator explicou que, no caso de crimes de autoria coletiva, a jurisprudência do Supremo é no sentido de admitir “uma denúncia mais ou menos genérica”. “Em se tratando de delitos dessa natureza, fica muito difícil individualizar condutas que são combinadas, vamos convir, a portas fechadas”, disse.

O ministro observou ainda que o pedido de trancamento da ação penal com base na falta de justa causa ficou prejudicado porque, após a defesa propor habeas corpus no Supremo, os denunciados foram condenados em primeira instância.

Nesse ponto, ele citou trecho de parecer do MPF sobre a matéria que diz: “Já não há margem para discutir falta de justa causa uma vez que a sentença condenatória afastou a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não apenas para inauguração do processo penal, mas para a própria condenação”.

RR/CG