Mantega apresenta projeto de lei das PPPs

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 20 de novembro de 2003 as 10:06, por: cdb



O ministro do Planejamento, Guido Mantega, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT/SP), o projeto de lei que regulamenta a contratação das Parcerias Público-Privadas (PPP) para investimentos em setores de infra-estrutura do país.

O projeto entra na Câmara com urgência constitucional, o que significa dizer que tem prazo máximo de 45 dias para ser aprovado pelos deputados, senão tranca a pauta. Depois segue para o Senado onde conta com outros 45 dias de tramitação.

Pelos cálculos do ministro, o projeto de lei deve ser aprovado dia 3 ou 4 de janeiro, o que significa dizer que Mantega já conta com a prorrogação dos trabalhos do Congresso Nacional durante os primeiros meses de 2004. A confiança do ministro na aprovação está baseada no fato das PPPs contarem com o apoio de vários governadores, inclusive da oposição.

-Os governadores de São Paulo, Minas Gerais e do Ceará são todos do PSDB e já me disseram que têm interesse nestas parcerias- afirmou.

Diplomático, Mantega não quis reconhecer que já dá como certa a convocação dos parlamentares em janeiro, mas apenas revelou que o presidente João Paulo se comprometeu a colocar a matéria como uma das prioridades a serem votadas pelos deputados.

-Isto ainda não está acertado, mas o presidente João Paulo disse que vai colocar o projeto entre os prioritários, fazendo com que possa ser aprovado em menos de 45 dias. Ele vai usar de toda a urgência possível. Agora, dizer se ele vai convocar não posso afirmar porque não foi definido- disse.

O modelo das PPPs foi a saída encontrada pelo governo para garantir o financiamento de obras de infra-estrutura de grande porte sem ter que usar recursos públicos. Mantega avalia que já no início do ano será possível fechar contratos de PPPs em três ou quatro projetos estruturantes como um acesso a um porto, uma grande ferrovia e uma rodovia de grande porte.

O marketing do governo para atrair investimentos privados internacionais já tem data certa para começar: nos dias 27 e 28 de novembro, Mantega apresenta um portifólio preparado pelo governo com 20 a 30 projetos que podem ser executados mediante PPPs. Depois será a vez do presidente Lula mostrar a pasta de projetos para investidores estrangeiros em Dubai durante a viagem para o Oriente Médio no dia 3 de dezembro. Mantega volta a apresentar o portifólio em Washington (EUA) no dia 4 de dezembro.

No portifólio, estão projetos como o acesso aos portos de Santos e Sepetiba, o trecho Norte da BR 101, o trecho Sul da BR163 e a Ferrovia Norte-Sul. Todos os projetos estão no Orçamento de 2004 e no Plano Plurianual (PPA) de 2004 a 2007.

<b>Fundo Garantidor</b>

O projeto de lei apresentado nesta conta com a figura do Fundo Fiduciário, um instrumento incluído na regulamentação das PPPs a pedido do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva como forma de dar mais garantias aos investidores que decidirem financiar projetos no Brasil. Segundo Mantega, este é um fundo que está sendo criado para não ser usado, porque seu objetivo é cobrir qualquer eventual calote dado pelo setor público nos contratos firmados. Na prática, o Fundo Fiduciário funciona como um seguro para as empresas.

Os recursos para garantir o pagamento deste seguro – que só será usado como última alternativa – virão de recursos do Orçamento da União, transferências de ações de estatais (que não poderão jamais fazer com que a União deixe de ser acionista majoritária da empresa) e de transferências de bens móveis e imóveis.

O financiamento das obras em si será feito com recursos dos investidores interessados em executar as obras no país e também pelo dinheiro de um ou mais fundos geridos pela iniciativa privada. Estes fundos podem contar com recursos públicos e privados que viriam de entidades como Banco Interamericano de Desenvolvimento