Mais dois projetos sobre segurança são aprovados pela Câmara

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 26 de junho de 2003 as 20:44, por: cdb

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira mais dois projetos de lei sobre Segurança Pública. Um sobre a inclusão de outras informações na carteira de identidade e outro que determina o cadastramento de telefones celulares pré-pagos em todo o território nacional.

O PL 1550/96, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), determina a inclusão de outros dados na carteira de identidade, como o tipo e fator sangüíneos e, a pedido, carimbo comprobatório de deficiência física e/ou opção por doar órgãos.

O substitutivo estipula ainda que outros documentos emitidos posteriormente, como carteira de habilitação, carteira de trabalho, CPF e passaporte, terão o mesmo número da carteira de identidade.

O PL 7131/02, do Senado, determina o cadastramento de telefones celulares pré-pagos em todo o território nacional. Os dados serão repassados dos estabelecimentos comerciais de aparelhos de telefonia celular aos prestadores de serviços de telecomunicações e estarão disponíveis à autoridade judicial.

O projeto também estipula que os prestadores de serviços deverão manter listagens de ocorrências de roubos e furtos de aparelhos celulares informados pelos titulares dos aparelhos.

A proposição prevê a imposição de pena de multa para as empresas de até R$ 100 mil caso não cumpra a lei e de 50 reais ou bloqueio do sinal para o usuário que deixar de atender o disposto no projeto.

Caberá a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicar as multas, mediante processo administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração. Os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Ficará a cargo da Anatel promover campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de usuários para o fornecimento de dados para o cadastro.

Nesta semana, os deputados já aprovaram os projetos que trata do crime organizado, do cadastro de usuários de telefones celulares pré-pagos e da obrigação de emissão de atestado de pena a cumprir.