Lula sanciona lei que reduz em mais de R$ 11 bi meta de superávit

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado terça-feira, 29 de maio de 2007 as 22:04, por: cdb

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, lei proveniente do Congresso Nacional que estabelece redução da meta de superávit primário em até R$ 11,283 bilhões, neste ano, a fim de atender à programação relativa ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos (PPI).

A lei nº 11.477 altera dispositivos para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e limita em 90% o que foi empenhado em 2006 as despesas relativas à publicidade, diárias, passagens e locomoção no âmbito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, deduzidos 70% do que foi acrescido em decorrência do processo eleitoral.

As áreas que não sofrerão contingenciamento são as subfunções em Segurança Pública, Normatização e Fiscalização, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Defesa Sanitária Vegetal e Defesa Sanitária Animal. Também não terão cortes as despesas com censos populacional e agropecuário, e com diárias, passagens e locomoção de ministros de Estado e membros do Ministério Público.

A lei prevê ainda que o setor público consolidado deverá arcar com despesas de no mínimo R$ 95,9 bilhões, em 2007, dos quais R$ 53 bilhões irão para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e R$ 18,1 bilhões, para o Programa de Dispêndios Globais.