Lula sanciona lei do seguro rural

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Publicado quarta-feira, 31 de dezembro de 2003 as 14:31, por: cdb

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou neste final de ano a lei do seguro rural – nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 , aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. – Uma das mais antigas reivindicações do setor agropecuário brasileiro, a nova lei será um instrumento fundamental para garantia de renda do produtor – destaca o ministro Roberto Rodrigues, que incluiu a aprovação do texto como uma das metas de sua gestão.

Por se tratar de um seguro de produção, e não de crédito, o novo instrumento da política agrícola brasileira assegurará a diferença entre a estimativa de safra do produtor e a colheita efetiva, em casos de quebras provocadas por problemas climáticos. – O Brasil não tinha nenhum mecanismo que garantisse renda ao produtor. A principal distância entre a nossa agricultura e a dos países desenvolvidos era justamente a falta de garantia de renda – diz Rodrigues.

Com a nova lei, o Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, na forma estabelecida em ato específico. O seguro rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme a legislação em vigor. A subvenção poderá ser diferenciada por modalidade, tipo de cultura ou espécie animal, por categoria de produtores, regiões de produção e de acordo com as condições contratuais, priorizando aquelas consideras redutoras de risco ou indutoras de tecnologia.

A regulamentação da lei é de responsabilidade do Poder Executivo. Segundo Rodrigues, um grupo de especialistas, constituído pelo ministério, está estudando há três meses a regulamentação do texto. O trabalho, informou ele, encontra-se em fase adiantada. -Agora, o governo e o setor privado podem caminhar para uma regulamentação que assegure renda ao produtor – ressalta o ministro, acrescentando que o Brasil era o único grande produtor agrícola do mundo que ainda não contava com um seguro rural de produção.

A nova lei também criou o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, sob a coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O comitê poderá criar comissões consultivas com a participação de representantes do setor privado. Também caberá ao órgão decidir quais culturas ou espécies animais receberão o benefício do seguro rural, além das regiões amparadas e as condições técnicas obrigatórias aos beneficiários. Outra atribuição do comitê será a elaboração de proposta do Plano Trienal, com diretrizes e condições para a concessão da subvenção econômica, observadas as disponibilidades orçamentárias e as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual.

O seguro rural não deverá vigorar plenamente já em 2004, assinala Rodrigues. No entanto, o ministério pretende implementar nos próximos 12 meses alguns projetos-piloto do novo seguro, cujo texto com a sanção presidencial foi publicado na edição do último dia 22 do Diário Oficial da União. Para tanto, o ministro pretende negociar verbas no Orçamento da União.

Até agora, os produtores contavam apenas com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), um seguro de crédito criado em 1973. O Proagro, que auxilia em caso de quebra de produção ocasionada por fatores climáticos, não é propriamente um seguro agrícola. Ele só garante os gastos realizados pelo produtor, desde que acoplado a um financiamento bancário. O novo seguro rural, criado para assegurar a produção, não precisará desse vínculo.