Lula encaminha ao STF informações sobre CSLL

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Publicado Segunda, 21 de Janeiro de 2008 às 19:54, por: CdB

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações relativas à medida provisória que aumentou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), um dos argumentos foi que “o setor financeiro se mostra perfeitamente adequado a sofrer uma tributação diferenciada”.

"Não pode haver dúvidas de que se há um setor econômico, no Brasil, que caberia ser o destinatário de alíquota majorada da CSLL, este setor é o setor financeiro, que, a toda ano, bate novos recordes, a nível mundial em relação a esse setor econômico, em matéria de lucros”, diz o texto enviado para o STF.

O documento ressalta que o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou ao Senado o Projeto de Lei 707/07, propondo a elevação da CSLL para 18%. Na justificativa, ele ressalta que a “rentabilidade dos conglomerados financeiros, quando avaliada sobre o critério do lucro obtido em comparação com o patrimônio líquido, não pára de crescer”.

Os esclarecimentos foram pedidos pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie, ao apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas (DEM). Ela deu prazo de dez dias para o governo esclarecer a elevação da CSLL.

Segundo a AGU, o governo destacou que “a relevância e a urgência” na edição da MP se justificam “pela necessidade de recompor, mesmo que em parte, as receitas da seguridade social, em virtude da não prorrogação da CPMF, cuja receita estava prevista para ser auferida no exercício de 2008”.

O governo também contestou o argumento do DEM de que o aumento seria ilegal, pois retroagiria a 2007. O documento diz que a elevação da alíquota “terá eficácia a partir dos 90 dias da MP, como “expressamente observa o artigo 18 da mesma medida provisória”.

A presidente do STF deu prazo, de cinco dias cada, para que a AGU e o Ministério Público Federal (MPF) enviem informações. Depois disso, o caso será julgado pelo plenário do tribunal. O recesso dos ministros termina em fevereiro.

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