Lúcio Alcântara tem projeto para criar Fundo Rodoviário

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Publicado quarta-feira, 21 de maio de 2003 as 04:43, por: cdb

Um dos projetos encaminhados pelo governador Lúcio Alcântara, à Assembléia Legislativa, é o projeto de lei complementar que cria o Fundo Rodoviário Estadual (FRE). A segunda proposta é o projeto de lei que estrutura o Plano de Cargos e Carreira da Secretaria da Controladoria do Estado (Secon).

No projeto de lei complementar, o governador pede à Assembléia autorização para abrir créditos adicionais especiais, até o limite de R$ 10 milhões, destinados ao atendimento das despesas do FRE. A aplicação de recursos seria feita pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert).

Criado em março de 2003, o projeto de lei que estrutura o Plano de Cargos e Carreira da carreira de Auditoria de Controle Interno, refere-se aos 60 cargos de Auditor de Controle Interno que integram a Secretaria da Controladoria do Estado. O projeto prevê que o ingresso na carreira ocorrerá através de concurso público.