Liminar libera venda de bebidas alcóolicas nas estradas federais

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Publicado quarta-feira, 13 de fevereiro de 2008 as 20:28, por: cdb

A Justiça federal de São Paulo concedeu liminar à Wal-Mart Brasil Ltda e à WMS Supermercados do Brasil Ltda que os autoriza a comercializar bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos à beira de estradas federais do estado paulista e no Mato Grosso do Sul. A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 de janeiro passou a entrar em vigor em 1 de fevereiro.

A juíza federal Regilena Emy fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível, argumentou que a medida provisória “não constitui o veículo adequado ao tratamento da matéria”, como informado na nota nesta quarta-feira enviada pela Seção Judiciária do estado de São Paulo. Com a decisão, a autuação que havia sido aplicada pela Polícia Rodoviária Federal a um supermercado do grupo na Grande São Paulo foi suspensa.

De acordo com a Regilena, no caso da medida provisória, “não há como reconhecer urgência”. Segundo ela, a restrição da comercialização de bebidas alcoólicas no comércio à beira das estradas de São Paulo (estaduais) surgiu por força de lei (Lei nº 4.885/85), reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu para as estradas federais.