Liminar impede municipalização dos serviços de água e esgoto de SP

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Publicado terça-feira, 23 de dezembro de 2003 as 19:55, por: cdb

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu nesta terça-feira liminar que suspende a lei que determina a municipalização do serviço de abastecimento de água e esgoto da Capital.

O presidente do tribunal, Sérgio Nigro Conceição, entende que a lei é inconstitucional e determinou que o serviço deve continuar a cargo do governo do Estado.