Lei que regula Seguro Desemprego sofre alterações

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Publicado quarta-feira, 4 de abril de 2012 as 15:21, por: cdb

No dia 22 de março, na oficina de trabalho promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego foram divulgadas algumas alterações na legislação que regula o Seguro Desemprego. As atualizações na Lei nº 7.998 de 1990 surgiram a partir da inserção do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego/Pronatec nas atividades vinculadas.

Isso significa que o trabalhador dispensado sem justa causa, que fizer jus ao seguro desemprego e que teve acesso ao benefício mais de três vezes nos últimos dez anos deverá ser encaminhado para a qualificação profissional. A verificação de vagas no Sistema de Intermediação de Mão de Obra continuará sendo realizada. A medida entrará em vigor após a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Os cursos, promovidos em parceria com o Ministério da Educação, têm como objetivos, além do amparo financeiro ao trabalhador desempregado, a qualificação profissional e a recolocação no mercado de trabalho. Eles terão carga horária mínima de 160 horas, ofertados em período diurno, com duração mínima de quatro horas diária e realizada sempre em dias úteis.

Em Vitória da Conquista, os trabalhadores podem requerer o Seguro Desemprego no Portal do Trabalhador. Para isso eles devem se dirigir ao local e apresentar, além da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o termo de rescisão, a identidade ou carteira de habilitação  atualizada, o requerimento do seguro desemprego, os comprovantes do saque do FGTS e da multa contratual e também comprovante de domicílio e de escolaridade. Serão ainda solicitadas informações de contato pessoal (números de telefones e endereço de caixas de correspondências eletrônicas).

A habilitação ao benefício exigirá a verificação de oportunidades de curso. Caso tenha interesse no curso, o trabalhador deverá realizar processo de pré-matrícula, assinar um termo de aceite e efetuar matrícula no prazo determinado. Caso recuse o curso, o trabalhador deverá assinar termo e seu benefício não será liberado. A assinatura poderá ser substituída por duas testemunhas. O trabalhador terá o seu benefício cancelado se não fizer a matrícula no prazo determinado ou desistir de dar continuidade ao curso.

O trabalhador será dispensado da matrícula quando não houver oferta de curso no município ou região metropolitana de domicílio do trabalhador e ainda quando comprovar matrícula e frequência mensal em outro curso.Para mais informações, acesse as alterações na lei clicando aqui.