Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional, diz Procuradoria

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 19 de abril de 2012 as 07:26, por: cdb

Lei paulista sobre divisórias individuais em bancos é constitucional, diz Procuradoria

Por: Redação da Rede Brasil Atual

Publicado em 19/04/2012, 10:13

Última atualização às 10:13

Tweet

São Paulo – A norma paulista (Lei 14.634/2011) que estabelece a obrigatoriedade de  divisórias individais entre os caixas em agências e postos de serviços bancários é constitucional, de acordo com parecer da Procuradoria Geral da República (PGR). Esse é o parecer da PGR, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4633) proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

O texto que fala da constitucionalidade da divisória aborda também a obrigatoriedade do espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. O partido argumenta que a referida lei invade a competência da União para legislar sobre direito comercial e sobre instituições financeiras e suas operações.

No entanto, a Procuradoria Geral da República nega o argumento. “Não se ignora que as atividades da sociedade contemporânea podem apresentar complexidade e, por conseguinte, sua regulação incidirá sobre múltiplos aspectos. Para a definição das competências, tanto normativas, quanto executivas, importará a nota predominante da atividade e da respectiva regulação, quando difícil for reconhecer um domínio exclusivo de atuação”, destaca o texto.

Para a PGR, a norma questionada “é antes de tudo uma legislação sobre proteção dos consumidores, como expressa claramente a justificativa do projeto de lei. Assim sendo, insere-se confortavelmente no âmbito da competência legislativa concorrente e autoriza, sim, os estados a legislarem em caráter complementar ou mesmo supletivo”.