Lei de Falências será sancionada pelo presidente Lula

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Publicado segunda-feira, 31 de janeiro de 2005 as 20:26, por: cdb

Depois de tramitar 11 anos no Congresso Nacional, a Lei de Falências será sancionada amanhã pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou hoje o porta-voz adjunto da Presidência da República, conselheiro Rodrigo Soares.

Pela proposta aprovada aprovada no dia 14 de dezembro de 2004 na Câmara dos Deputados, as empresas em dificuldades financeiras terão um prazo de 180 dias para aprovar um plano de recuperação. Nesse período, elas poderão parcelar as dívidas fiscais e será criado um comitê de recuperação, formado por trabalhadores, credores e controladores da empresa.

O comitê tem poderes para vender e leiloar bens para garantir a recuperação da empresa. Pela atual legislação, as empresas em dificuldades entram em concordata, mas só podem renegociar os débitos com o fisco e não com outros credores.