Justiça considera nulo contrato sem licitação para exploração de área no Porto de Santos

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado domingo, 7 de março de 2010 as 13:53, por: cdb

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou nulo um contrato de arrendamento entre a Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a Ferrovias Norte Brasil (Ferronorte).

O contrato, feito sem licitação, foi considerado ilegal pelo tribunal, que determinou a abertura de concorrência para a exploração de 504.800 metros quadrados de instalações no Porto de Santos. As defesas da Ferronorte e do estado alegaram que a licitação foi dispensada porque o arrendamento foi incluído no processo de privatização da ferrovia, em 1989.

Mas a Justiça considerou que a linha férrea da empresa mais próxima ao Porto de Santos fica a 700 quilômetros de distância, o que torna injustificável incluir as instalações no processo de privatização.

Além disso, o contrato da Ferronorte com o estado de São Paulo é de 1991. A empresa argumentou ainda que a licitação foi dispensada porque seria inviável diante da singularidade do serviço a ser prestado – que inclui intermodalidade entre transporte ferroviário e marítimo. Mas o Ministério Público alegou que não há evidências de que outras empresas possam prestar o serviço, inclusive em parceria com a Ferronorte.

Contatada por telefone, a assessoria da América Latina Logística, arrendatária da Ferronorte, não informou se a empresa pretende recorrer da decisão.