Justiça condena Cesar Maia por improbidade administrativa

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Publicado sexta-feira, 26 de agosto de 2016 as 10:37, por: cdb

Cesar Maia teria contratado o escritório com verba pública, para defender réus que eram investigados em outro processo e por fazer contratos, sem licitação

Por Redação, com ABr – do Rio de Janeiro:

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia por improbidade administrativa. Além de perder seu mandato na Câmara Municipal, Maia, que é candidato à reeleição, terá seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro Cesar Maia

Cesar Maia também está proibido de contratar com o Poder Público e terá que pagar multa de R$ 34.375, segundo informações do Ministério Público Estadual (MP), que pediu a condenação do político.

Ele é acusado por contratar ilegalmente o escritório de advocacia Saboya Advogados Associados, chefiado na época pelo advogado Paulo Saboya, então cunhado de Cesar Maia. Além do parentesco, o contrato foi firmado sem licitação, segundo o MP.

Cesar Maia teria contratado o escritório com verba pública, para defender réus que eram investigados em outro processo e por fazer contratos, sem licitação, entre a empresa municipal de turismo Riotur e a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa), para promoção do carnaval carioca.

O vereador respondeu, por meio de nota redigida por seus advogados. Segundo a nota, o julgamento de quinta-feira não resulta na perda imediata do mandato de vereador, uma vez que condenações de perdas de função pública só produzem efeitos depois da sentença transitada em julgado.

Segundo a defesa de Cesar Maia, a Justiça já tinha considerado lícita, em ações anteriores, a contratação do escritório Saboya Advogados para representar Maia e outros servidores em mais de 20 processos.

A defesa de Cesar Maia também informou que a decisão do dia anterior diverge de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inexigibilidade de licitação para escritórios que defendam agentes ou entes públicos.

Diante disso, os advogados de Maia irão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O vereador Cesar Maia reafirma sua confiança na Justiça brasileira”, conclui a nota divulgada pelo próprio vereador.

Assassinatos de políticos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, esteve na manhã desta sexta-feira no Cartório Eleitoral de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O motivo da visita é a violência contra pré-candidatos às eleições municipais de 2016 na região. Nos últimos nove meses, 11 pessoas foram assassinadas, duas delas em Duque de Caxias.

No dia anterior, Gilmar Mendes encaminhou ofício ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, solicitando que a Polícia Federal investigue os crimes.

Essa foi a primeira zona visitada pelo presidente do TSE. Segundo Gilmar Mendes, a solicitação de participação da PF nas investigações tem como base a Lei 10.446 de 2002, segundo a qual quando houver repercussão interestadual ou internacional de infrações penais, “a Polícia Federal poderá, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos locais de segurança pública, proceder às investigações”.