Juristas debatem liberdade do voto e deputados, o direito de expressão

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado segunda-feira, 26 de outubro de 2009 as 11:24, por: cdb

Um grupo de juristas iniciou, nesta segunda-feira, uma série de debates sobre o voto obrigatório, durante encontro promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União. Participaram do debate Democracia: Voto Obrigatório ou Voto Facultativo o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral Sepúlveda Pertence, o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, o sociólogo Eurico Cursino e o jurista Fábio Konder Comparato. Cada participante teve 20 minutos para apresentar seus argumentos.

Na Câmara, outro tema jurídico em debate é o diploma obrigatório para o exercício do Jornalismo. O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharéu para o exercício da profissão será votado na Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria, embora o tema, na Suprema Corte do país, tenha sido alvo de julgamento. Em junho, o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.

O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”, disse o ministro. “Tendo o profissional um nível superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”.

Rands alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: Forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. O relatório de Maurício Rands ainda afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário.