Jurisprudência facilitaria mudança na previdência dos servidores

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Publicado quinta-feira, 16 de janeiro de 2003 as 00:57, por: cdb

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deverá enfrentar dificuldades no Supremo Tribunal Federal (STF) se revolver, de fato, modificar o sistema de aposentadoria dos servidores públicos da ativa. Uma jurisprudência consolidada em várias decisões do STF estabelece que apenas têm direito adquirido os aposentados e aqueles que já preencheram as condições para se aposentar, mas que preferiram continuar trabalhando em órgãos públicos. Mas os funcionários que ainda não cumpriram os requisitos para pedir a aposentadoria terão de se submeter às novas regras.

A interpretação majoritária do Supremo contrasta com o entendimento do presidente do tribunal, Marco Aurélio Mello. Para ele, novas regras de aposentadoria podem ser aplicadas apenas a quem ainda não ingressou no setor público e que será avisado das mudanças antes de prestar concurso. “Qual é a diferença entre quem tem dez anos de serviço e quem já tem idade para se aposentar?”, questionou o ministro, reconhecendo que, além dele, apenas “um ou dois ministros” do Supremo pensam dessa forma. Marco Aurélio considera que o Estado também não pode modificar unilateralmente sua relação com o funcionalismo que já está na ativa.

Um dos ministros de tribunal superior afirmou que, como a tese de Marco Aurélio não é majoritária, o governo Lula não terá dificuldade jurídica para estabelecer um novo regime de aposentadoria. Para reforçar essa interpretação, há no STF uma súmula estabelecendo que os salários dos aposentados regulam-se pela legislação vigente na época em que o militar ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários para se aposentar.

Mas o ministro de tribunal superior consultado pelo Estado reconheceu que Lula poderá e deverá ter problemas políticos para fazer as mudanças, inclusive no Congresso Nacional. Uma forma de amenizá-los seria estabelecer uma regra de transição para os servidores que já ingressaram no setor público, porém não atingiram a idade para a aposentadoria. O ministro lembrou que duas saídas para diminuir o déficit da Previdência seriam estabelecer o teto salarial do funcionalismo público e aprovar uma legislação prevendo a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas.