ISS – Justiça indefere pedido de liminar da OAB para anulação de tributo cobrado de advogados

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Publicado terça-feira, 28 de fevereiro de 2012 as 13:36, por: cdb

JUIZ DE FORA – 28/2/2012 – 16:30

ISS – Justiça indefere pedido de liminar da OAB para anulação de tributo cobrado de advogados

A Justiça indeferiu o pedido de liminar impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção de Minas Gerais contra a Secretaria da Fazenda do Município de Juiz de Fora. O mandado de segurança coletivo pedia a anulação de todos os lançamentos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Autônomos – 2012 relativos aos advogados inscritos no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). A decisão do juiz federal Bruno Savino foi publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial do Poder Judiciário.

De acordo com o procurador Geral do Município, Gustavo Henrique Vieira, o questionamento da OAB foi em função da fiscalização, iniciada em junho do ano passado pela Secretaria da Fazenda, que buscou, junto aos tribunais, profissionais que estavam exercendo a profissão e que não estavam cadastrados na PJF. “Na época, alguns advogados foram notificados. Além disso, fizemos uma reunião com a OAB para comunicar o fato e estabelecemos um prazo, com o Perfis (Programa Especial de Regularização Fiscal) para que os autônomos regularizassem a situação e parcelassem a dívida em até 55 parcelas, sem juros e sem multa”, explicou. No entanto, dos 4.600 requerimentos de adesão ao Perfis, menos de 5% foram de profissionais autônomos.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), não há inconstitucionalidade na tributação fixa utilizada pelo Município de Juiz de Fora para a cobrança do ISSQN. Quanto ao questionamento da OAB sobre a fixação de alíquotas diferenciadas em razão do tempo de atividade do contribuinte, o juiz alegou que o critério atende ao princípio da isonomia, e que “a própria OAB adota método semelhante para a fixação de suas anuidades, que leva em conta o ano em que o advogado concluiu a graduação”.

A Justiça também derrubou o argumento da OAB sobre a ocorrência de superposição ou bitributação, que ocorre quando duas normas advindas de entes federativos diversos incidem sobre o mesmo fato jurídico, onerando o mesmo contribuinte. De acordo com Savino, isso não ocorre no caso em questão, pois não há razão direta entre o tempo de atividade e a remuneração do profissional, o que poderia sugerir que a fixação de alíquotas diferenciadas em razão do tempo de atividade causaria a ocorrência de bitributação.
A ação alega, ainda, que os carnês de cobrança enviados aos advogados não indicam os dispositivos legais que fundamentam a exigência tributária. Com relação a isso, a PJF argumenta que, no caso do tributo em questão, não há qualquer norma legal que determine ao fisco local apontar no carnê enviado ao contribuinte a indicação do fundamento legal, justificativa esta acatada pelo juiz.

Por fim, a OAB questionou o prazo relativo ao pagamento do ISSQN, relativo a todo o ano de 2012. Segundo o que foi citado na ação, o artigo 29 da Lei 10.630/03 estabelece a cobrança trimestral do tributo. Segundo defesa da PJF, o lançamento do ISSQN sempre foi anual, conforme o artigo 105 do Código Tributário Municipal. As leis posteriores, mencionadas na ação, apenas alteraram a forma de pagamento.

A PJF estipulou prazo até esta quarta-feira, 29, para que os contribuintes autônomos protocolem reclamação contra o lançamento do ISSQN 2012. Mas, diante da decisão judicial, o procurador geral do Município ressalta qual será o indício da decisão da PJF: “Administrativamente, a lei será cumprida”.

*Informações com a Secretaria de Comunicação Social, pelo telefone 3690-7599.
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