Grupo de trabalho prepara regras para parcelamento de multas

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado terça-feira, 5 de outubro de 2004 as 10:55, por: cdb

O presidente do Detran, Hugo Leal, designou um grupo de trabalho para concluir o detalhamento das regras para aplicação da lei estadual que prevê o parcelamento de multas de trânsito. Ainda nesta semana, deverá ser publicada no Diário Oficial uma portaria com a definição do sistema de parcelamento.

A medida vai beneficiar os portadores de multas aplicadas pela Polícia Militar, pelo Departamento de Estradas de Rodagem e pelo Detran (infrações administrativas), para as quais tenham se esgotado todas as instâncias de recursos.

De acordo com o atual sistema de controle de infrações de trânsito, após uma primeira notificação, o motorista pode apresentar sua defesa prévia em 15 dias. Em caso de indeferimento, é enviada a multa, passível de recurso na Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), em primeira instância, e no Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em última instância.