Governo quer mudar legislação das agências reguladoras

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado terça-feira, 20 de maio de 2003 as 13:12, por: cdb

A Casa Civil da Presidência da República vai propor uma revisão do conceito de autonomia das agências reguladoras. O sub-secretário Luiz Alberto dos Santos, que coordena o trabalho de revisão da legislação referente às agências, disse que na próxima semana ficará pronto um relatório preliminar com as propostas de alteração desse arcabouço legal.

Segundo ele, a legislação atual não é uniforme no tratamento das agências.

– As legislações tratam esse conceito (de autonomia) de maneira desigual. Em alguns casos tratam as agências como autoridades independentes e em outros apenas como autarquias especiais. É preciso uniformizar esse tratamento, deixando claro qual é o limite da autonomia administrativa e financeira das agências e sua relação com os órgãos superiores – disse ele.

O relatório com as propostas de mudança na legislação das agências será encaminhado na semana que vem ao ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Santos, após a autorização do presidente Lula, a Casa Civil irá elaborar os projetos de lei que alteram a legislação das agências e encaminhará ao Congresso.

Ele confirmou que a idéia é adotar contratos de gestão entre agências e Ministérios. Esses contratos terão o papel de mediar essa relação e servirão como instrumentos para fixação de metas, obrigações e avaliações de resultados.

Santos disse ainda que o não-cumprimento dessa metas pode fazer com que os dirigentes das agências percam os seus cargos. Para ele, a vinculação do desempenho das agências aos contratos de gestão é uma “vinculação saudável”.

Ele afirmou que o papel das agências reguladoras, que é o de regular e fiscalizar os serviços públicos concedidos não será modificado.

Ele participou pela manhã da abertura de um seminário sobre o papel das agências reguladoras no Ministério do Planejamento.