Governo quer convencer base aliada a votar reforma

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Publicado quarta-feira, 3 de setembro de 2003 as 09:45, por: cdb

O governo federal continuará tentando convencer deputados da base aliada a votarem a favor do texto básico da reforma tributária, neste quarta-feira, no plenário da Câmara dos Deputados. Há parlamentares da base que pretendem votar contra o relatório de Virgílio Guimarães (PT-MG) para apoiar governadores descontentes com a proposta de reforma. A Câmara dos Deputados dá início à sessão às 11h, mas a votação deve ocorrer somente às 14h.

Nesta terça-feira, em uma reunião de cerca de quatro horas, os líderes dos partidos governistas tentaram obter mais concessões à emenda aglutinativa que está sendo elaborada por Guimarães. Uma das reivindicações é que 5 pontos percentuais dos 25% de recursos da Cide (tributo sobre o preços dos combustíveis), que o governo concordou em repassar aos Estados, vá para os municípios. Conforme o governo, isso depende de um entendimento direto entre governadores e prefeitos.

“Vou fazer uma emenda que agrade a todos, não só à base aliada, mas à oposição, aos governadores, aos municípios e ao país”, disse ontem relator. Ele passou a madrugada trabalhando para consolidar o texto. “A solução dos pleitos (governadores, prefeitos, empresários e sindicalistas) será equilibrada. Vamos aperfeiçoar mais a reforma estabelecendo dispositivos que impeçam o aumento da carga tributária”, garantiu.

Somente a base aliada deve dar de 315 a 320 votos favoráveis à reforma. Como se trata de uma proposta de emenda constitucional, são necessários 308 votos para sua aprovação na Câmara.

A oposição promete recorrer a manobras regimentais de obstrução para atrasar a votação, por isso os líderes do governo avaliarão o quórum no plenário para decidir a segurança de votar ou não a reforma.

Principais pontos acertados na reunião desta noite foram os seguintes:

* a desvinculação de 20% das receitas da União (DRU) e a CPMF são prorrogadas até 2007. Com isso o governo confirma a desistência de tornar permanente a CPMF agora.

*  fixação de uma alíquota máxima de 25% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

* a transição para a cobrança da origem para o destino do ICMS permanece no texto e terá a duração de 11 anos: três anos de carência e outros sete para ocorrer a efetiva mudança. Casado com isso, os incentivos fiscais são prorrogados por 11 anos.

* o texto vai prever que a cesta básica e medicamentos, que já terão alíquota reduzida de ICMS, possam vir a ser totalmente isentos.

* a desoneração do ICMS sobre as exportações é incluída na Constituição, assim como a criação do fundo de compensação aos Estados, formado com recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Exportação (IE).

* criação do fundo de desenvolvimento regional, com a receita de 2% do Imposto de Renda e IPI. A novidade é que esses recursos não serão mais destinados a todo o país mas apenas aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste mais o Espírito Santo.

* desoneração de IPI sobre bens de capital.

* manutenção da Zona Franca de Manaus até 2023 e da Lei de Informática até 2019;
a arrecadação do Imposto Territorial Rural será feita pelos municípios, que ficam com sua receita.

* o imposto sobre herança será progressivo até um teto, de 12 ou 15%.

* o imposto sobre bens e imóveis não será progressivo.

* desoneração da folha de pagamento pode ser gradual. A contribuição previdenciária que hoje incide sobre a folha, pelo texto aprovado na comissão especial passaria a ser 50% sobre o faturamento da empresa. A tendência é de que ela seja total, mas gradativa.

* fim da cumulatividade da Cofins.

* o IPVA sobre embarcações e aeronaves pode ficar restrito apenas para particulares ou mesmo ser retirado.