Governo Federal deve pedir urgência na votação dos projetos sobre abuso sexual

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Publicado quarta-feira, 30 de abril de 2003 as 01:53, por: cdb

A Secretaria Nacional de Justiça informou que o Governo Federal vai pedir urgência à Câmara dos Deputados na votação do projeto de lei, de 2002, que altera o artigo 225 do Código Penal. O projeto do deputado Geraldo Althoff (PFL-CE) estabelece o direito ao Ministério Público (MP) de abrir ação penal contra crimes de abuso e violência sexual, mesmo sem a existência de queixa, se a vítima for menos de 21 anos.

A legislação vigente só permite a intervenção do poder público se a família não tiver recursos ou quando o agressor for pai, mãe ou tutor. Esse é apenas um dos 57 projetos que estão à espera de votação no Congresso Nacional, mas o pedido de urgência fará com o que projeto de lei passe a frente na fila da votação.