Governo e deputados distritais divergem quanto a venda direta de lotes

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Publicado Sexta, 21 de Novembro de 2003 às 08:30, por: CdB

O governo do Distrito Federal pretende pressionar os deputados distritais para que apoiem a aprovação sem nenhuma alteração, da proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, que garante ao GDF decidir pela venda ou legalização de áreas irregulares.

Os deputados, por sua vez, querem ter esse direito e dividr a responsabilidade pela regularização e concessão de terras no Distrito Federal. Um acordo entre a Câmara Legislativa e o Ministério Público, firmada no ano passado, proíbe os distritais de legislarem sobre as terras públicas.

Ivelise Longhi, Secretária de Desenvolvimento, acredita que o projeto do GDF vai permitir uma atuação institucional do GDF em relação as terras públicas. Esse também é o entendimento dos distritais. O deputado Pedro Passo (PMDB) acredita que o GDF e a Câmara Legislativa devem atuar em conjunto quanto a regularização dos terrenos do Distrito Federal.

Ele garantiu que os distritais vão aprovar modificações no projeto original, garantindo aos parlamentares, as mesmas prerrogativas de legislar sobre áreas públicas.

Deputados governistas acreditam que a proposta não será votada mais em 2003.

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