Governo do Rio quer estabelecer teto para servidores

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado sexta-feira, 16 de novembro de 2001 as 10:28, por: cdb

O objetivo final do governador – conforme as razões descritas na ação – é fixar o teto salarial dos servidores públicos estaduais, a fim de acabar com os ‘supersalários’ decorrentes do acúmulo de vantagens pessoais. Os chefes dos Três Poderes até hoje não encaminharam ao Congresso o projeto de lei sobre o salário máximo dos funcionários públicos, segundo dispõe o inciso 15 do artigo 48 da Constituição.

O dispositivo incluído na Emenda Constitucional nº 19/98 prevê que o teto salarial dos servidores públicos será igual ao subsídios dos ministros do STF.
Segundo a ação proposta pelo governador do Rio de Janeiro, a não fixação desses subsídios ”gera a paralisação da eficácia, não apenas do inciso 15 do artigo 48, mas de todo um novo sistema remuneratório dos servidores, previsto no artigo 37, inciso 11, também introduzido pela Emenda nº 19”.

Num comício em Ceilândia, no Distrito Federal, Garotinho declarou que sua candidatura à Presidência da República tornou-se ”irreversível”, razão pela qual renunciará ao cargo no dia 4 de abril.
A Assembléia Legislativa recebeu o pedido de licença do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar o governador Anthony Garotinho por crime de prevaricação. Em 1998, quando era prefeito de Campos (RJ), ele teria autorizado uma construção irregular para favorecer a então secretária de Educação, Maria Auxiliadora de Souza. Antes de ir a plenário, o pedido terá de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).