Governo divulga mudanças para planos de saúdes

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Publicado terça-feira, 23 de dezembro de 2003 as 15:35, por: cdb

O governo divulgou mudanças para planos de saúde, que entre outras coisas, proíbe reajuste por mudança de faixa etária nas prestações dos associados com idade superior a 60 anos.

Pela nova regra, um consumidor com contrato anterior a 31 dezembro de 1998 poderá adaptá-lo para ter direito a hemodiálise, cirurgia cardíaca, transplantes entre outros benefícios assegurados pela Lei 9.656/98, que regulamentou o mercado de assistência privada no País.

A incorporação de direitos implicará reajuste médio de 15% das mensalidades. O índice é variável, proporcional às coberturas adicionais pactuadas com a operadora. Mas a correção não poderá exceder 25%. O ministro da Saúde, Humberto Costa, explicou que as resoluções com as novas regras visam oferecer a consumidores de planos antigos garantias revogadas por decisão do Supremo Tribunal Federal.

São elas: internação em leito comum e em unidade de terapia intensiva (UTI) sem limite, proibição de rompimento unilateral de contrato, reajustes de mensalidades regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e regras para correções por mudança de faixa etária até 60 anos. O consumidor pode permanecer no plano antigo, se preferir.

Mas em dois meses receberá em casa uma carta da operadora oferecendo a opção de aderir ao Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos Antigos (PAC) ou de migrar para um plano novo. No PAC, o associado conserva todos os direitos previstos no contrato antigo mais os direitos previstos na nova lei.

Na migração, ele abandona o contrato velho, mas ganha da operadora vantagens de carência e preço menores e reajuste por faixa etária de acordo com o Estatuto do Idoso que proíbe correções a partir dos 60 anos. O consumidor deve analisar as propostas com cuidado para escolher a opção mais vantajosa para o seu caso, recomenda o diretor-presidente da ANS, Januário Montoni.