Governo deve proteger usuários de planos de saúde

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Publicado quarta-feira, 10 de setembro de 2003 as 21:24, por: cdb

O governo deve editar uma medida provisória para proteger quem tem plano de saúde feito antes de 1999. De acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, os usuários dos planos desde antes de 1999 não têm assegurados todos os benefícios dos novos contratos.

Em 1999, uma lei acabou com restrições de exames e internações, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa lei não pode alterar os contratos antigos. Conforme o governo, o ideal é que esses contratos antigos sejam adaptados às regras atuais, fazendo a chamada migração.

Até o começo de outubro o governo deve editar uma medida provisória com as regras para a migração dos contratos. Nesta medida, também deve ser estipulado um índice médio de reajuste para os planos, que sofrerão aumento ao passarem a seguir as regras atuais.