Governo desiste de mudar juizados especiais

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Publicado quarta-feira, 9 de janeiro de 2002 as 00:58, por: cdb

Após ser pressionado por integrantes do Judiciário, o presidente Fernando Henrique Cardoso voltou atrás e resolveu retirar da Câmara um projeto encaminhado por ele próprio em dezembro que sugere a redução da competência dos Juizados Especiais da Justiça Federal. O governo tinha proposto a modificação antes mesmo de os órgãos começarem a funcionar. A instalação dos juizados em vários Estados, inclusive São Paulo, está prevista para ocorrer na próxima segunda-feira.

Concebidos com o objetivo de tornar mais ágil a tramitação de causas que envolvam até 60 salários mínimos (R$ 12 mil), os juizados corriam o risco de ter sua importância diminuída se o Congresso aprovasse o projeto encaminhado no final do ano por Fernando Henrique. O alerta foi feito nesta terça-feira pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Flávio Dino. Segundo ele, o projeto do Executivo sugeria que as causas tributárias deixassem de ser competência dos juizados especiais.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Costa Leite, também estranhou a proposta de mudança às vésperas da instalação dos juizados. “Me causa estranheza alterar uma lei antes dela entrar em vigor”, disse Costa Leite. No final da tarde desta terça-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o governo decidiu retirar o projeto para uma análise mais detalhada, que deverá ser feita com a ajuda de especialistas, dentre os quais, ministros de tribunais superiores.

Com a mudança que tinha sido proposta pelo Executivo, as micro e pequenas empresas não poderiam mais usar esses órgãos para esclarecer disputas. “Como as micro e pequenas empresas não se encaixam nas principais competências previstas para os Juizados Especiais Federais – causas previdenciárias, sobre o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou envolvendo servidores públicos – a exclusão das causas tributárias tiraria o sentido de sua participação nesse novo instrumento do Judiciário”, analisou o presidente da Ajufe.

Não é a primeira vez que o Executivo e o Judiciário se desentendem por causa dos juizados. Antes deste episódio, os dois Poderes já tinham disputado a paternidade da idéia. Nesta terça-feira, no programa Palavra do Presidente, Fernando Henrique tentou esclarecer as dúvidas sobre a autoria da idéia.

“Os juizados especiais nascem por força de uma emenda constitucional de minha iniciativa”, afirmou. “Mas, aqui quero fazer Justiça: estamos conseguindo realizar esse sonho antigo do nosso povo graças à atuação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos juízes federais que elaboraram a proposta inicial da lei e tomaram todas as providências necessárias para a implantação desses juizados especiais”, completou.

Para Fernando Henrique, a criação dos juizados será “uma das relevantes obras sociais” de seu governo. “Talvez a mais expressiva reforma do Judiciário federal já realizada no Brasil, porque beneficia o homem que carece uma Justiça rápida e segura, o verdadeiro cliente do Poder Judiciário”, concluiu o presidente.

Nos primeiros seis meses, os juizados deverão concentrar-se exclusivamente nas causas previdenciárias. De acordo com informações da AGU, os Juizados Federais poderão solucionar em até 180 dias discussões entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e segurados.

Segundo o órgão, na Justiça Federal, essas ações podem demorar até seis anos para serem decididas. “Cerca de 80% de 1,5 milhão de causas do INSS têm valor inferior a 60 salários mínimos”, afirmou a AGU. O órgão acrescentou que 81% dos mais de 40 mil precatórios relacionados ao pagamento de benefícios estariam em condições de tramitar nos juizados especiais.