Governo defenderá taxação de inativos na CCJ

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado sexta-feira, 9 de maio de 2003 as 10:01, por: cdb

O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, afirmou na noite desta quinta-feira que o governo fundamentará a constitucionalidade da taxação dos inativos para aprovar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e garantiu que os governadores passarão a defender a medida.

Segundo ele, o governo defenderá a cobrança previdenciária na comissão especial a ser criada depois da votação na CCJ.

– Fizemos a proposta para aprovar. Vamos fundamentar a constitucionalidade e aprová-la na CCJ – disse Dirceu.

Tentando justificar a mudança de posição do PT que, em 1999 votou pela inconstitucionalidade da emenda que propunha a cobrança dos inativos inclusive com o seu voto o ministro José Dirceu disse que o governo vai mostrar que desta vez é diferente. O governo vai lembrar, por exemplo, que ao contrário do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a taxação ocorrerá apenas para os aposentados que ganham acima de R$ 1.058,00 e que será feita em cascata. “Não é a proposta do governo anterior”, acrescentou.

Dirceu anunciou também que o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), acertará com o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, a criação de uma subcomissão no Senado para discutir uma forma de compensar os Estados exportadores com a desoneração das exportações.

– Vamos fazer uma avaliação da Lei Kandir – prometeu, para ressaltar que os governadores alegam serem insuficientes os 40% que recebem do fundo para cobrir as perdas financeiras.

Como o governo acenou com a subcomissão, a orientação é aprovar sem alterações a desoneração das exportações na reforma tributária, conforme o texto enviado ao Congresso.

– O Senado é o local certo para iniciar o debate sobre essa questão (dos Estados) – afirmou o ministro. A subcomissão vai analisar também a possibilidade de resolver a discussão sobre a cobrança do ICMS, se no destino ou na origem, a partilha da Cide para os Estados e ações de desenvolvimento regional, que ficaram de fora da proposta de reforma.