Governo de SP revoga decisões de órgãos públicos sobre sigilo de dados

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Publicado Sexta, 16 de Outubro de 2015 às 11:07, por: CdB
Por Redação, com ABr - de São Paulo: As empresas estatais paulistas e demais órgãos públicos não poderão mais impor sigilo de informações da administração pública. Segundo decreto publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin determinou a revogação de medidas neste sentido. Em sua justificativa, o governador afirmou que “dados e informações nos graus de sigilo reservado, secreto e ultrassecreto” deverão ser ratificados pela Comissão Estadual de Acesso à Informação. Em um mês, os secretários e o procurador-geral do Estado deverão encaminhar à comissão de acesso as tabelas de Classificação de Sigilo de Documentos, Dados e Informações relativos às respectivas secretarias e autarquias, fundações e empresas vinculadas. A comissão será responsável pela deliberação da ratificação dos atos.
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As empresas estatais paulistas e demais órgãos públicos não poderão mais impor sigilo de informações da administração pública
Essas mesmas autoridades terão de reavaliar os pedidos de acesso a informações formulados e negados com base em sigilo instituído pelos atos normativos ora revogados. De acordo com o governo paulista, a Comissão Estadual de Acesso à Informação, ligada ao Arquivo Público do Estado, analisará o teor dos documentos. A decisão do governador foi anunciada um dia após o Ministério Público Estadual (MPE) ter aberto inquérito civil para apurar suspeita de que a Sabesp feriu a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, praticando atos de improbidade administrativa ao negar informações sobre procedimentos e projetos técnicos e operacionais, bem como sobre a localização de redes de água e esgoto, equipamentos, instalações e sistemas operacionais. A Promotoria deu prazo de dez dias para que a Sabesp esclareça a questão, enviando ao MPE uma série de documentos da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso. O sigilo foi justificado pela Sabesp como meio de se evitar a sabotagem ou vandalismo contra as redes de água e de esgoto sanitário. Em nota à Agência Brasil, publicada há dois dias, a companhia se defendeu afirmando que a divulgação dos projetos “colocariam em risco a vida, segurança ou saúde da população".
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