Governo de SP quer regulamentação de empreendedores informais

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Publicado sexta-feira, 1 de junho de 2007 as 17:09, por: cdb

O secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, recebeu nesta sexta-feira o secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que esteve em Brasília para pedir a regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI).

Na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que começa a vigorar em 1o de julho, microempreendedor individual é todo aquele pequeno empresário que não tem funcionário, está na informalidade e fatura até R$ 3 mil por mês. Ele também é considerado “pré-empresa”.

Segundo cálculos apresentados por Afif, existem atualmente nessa situação 10 milhões de trabalhadores em todo o Brasil. São pessoas que não deixam a informalidade devido às dificuldades burocráticas e fiscais.

– Pra esse tem que ser o mínimo [de impostos e burocracia]. Qualquer obrigação maior ele vai continuar na informalidade -, disse Afif.

Às 14h30, Jorge Rachid dá entrevista coletiva na sede da Receita Federal, em Brasília, para falar das regras do Simples Nacional ou Super Simples.

O Super Simples é um regime único de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas no âmbito da União, estados, municípios e Distrito Federal, previsto na Lei  Geral da Micro e Pequena Empresa.