Governo cede anistia para devedores da Previdência

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Publicado quarta-feira, 7 de maio de 2003 as 13:41, por: cdb

O governo teve de ceder para conseguir aprovar a Medida Provisória que permite a abertura de um novo Refis – programa de refinanciamento de dívidas de empresas – na Câmara. Agora, os empresários que confessarem dever à Receita ou ao INSS terão suspensas penas ou processos por esses débitos.

A decisão poderá beneficiar cerca de 90 mil devedores com processos na Justiça, segundo cálculos da liderança do governo na Câmara. Aqueles que já estiverem respondendo a processo podem ter a ação suspensa caso entrem no Refis e mantenham os pagamentos em dia.

Atualmente, empresas acumulam dívidas de R$ 250 bilhões com o Fisco e a Previdência Social. A aprovação da MP era necessária para destrancar a pauta do Congresso, permitindo que sejam votados projetos de interesse do governo, como a Reforma da Previdência.

Apesar de ceder no Refis, o governo manteve a posição de elevar a carga tributária dos bancos -que terão a Cofins aumentada de 3% para 4%- e das empresas prestadoras de serviço -que pagarão 32% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) em vez dos 12% atuais.

Segundo cálculos dos governistas, o aumento representará arrecadação extra à União de R$ 2 bilhões por ano. A oposição fala em R$ 10 bilhões. A votação desta quinta também garantiu a inclusão de duas novas categorias no Simples – regime de tributação para pequenas e micro empresas: corretores de seguros e contadores.

O texto da MP seguirá agora para o Senado.