Governo ainda tenta negociar aprovação de MP do Refis

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Publicado segunda-feira, 28 de abril de 2003 as 12:36, por: cdb

O governo tentará uma última rodada de negociação entre esta segunda e terça-feira com todos os partidos na Câmara para viabilizar a aprovação da Medida Provisória 107, que muda a base de cálculo do PIS/Pasep, reabre o Refis e amplia as categorias que poderão aderir ao Simples.

Há fortes resistências no PMDB, PSDB, PFL e PPB. Esses partidos já preparam destaques que serão apresentados em plenário caso não seja possível um acordo com o governo. As reuniões com líderes e representantes dos partidos serão realizadas segunda-feira às 18h e na manhã de terça-feira, horas antes de a votação ser iniciada em plenário.

O relator da MP, deputado Professor Luizinho (PT-SP), afirma que será feito um ” último esforço ” para obtenção de um acordo, mas assegura que não incluirá nada em seu parecer sem o aval do governo.

– Eu não posso colocar em meu parecer o que não tiver garantia de que será promulgado – disse, sinalizando que o governo vetará qualquer artigo que eventualmente venha a ser aprovado no plenário sem ter sido fruto de uma negociação suprapartidária.

Apesar de o governo já ter cedido em vários pontos para reabrir o Refis, os parlamentares discordam da decisão do Executivo de fixar em no máximo 180 meses o prazo de financiamento das dívidas das empresas inadimplentes com o Fisco e com o INSS. Um grupo de parlamentares ligado ao setor empresarial quer um prazo indefinido, mas o relator avisa que não há mais o que negociar: ” Esse prazo de 180 meses é o limite ” .

Outro impasse é em relação à suspensão de processo judicial de empresas que aderirem ao programa de recuperação fiscal. O Ministério da Fazenda concorda em suspender o prazo caso ainda não tenha sido feito o indiciamento da empresa, mas a Previdência não cogita sequer essa hipótese. Também há resistências sobre a modificação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líqüido (CSLL) das empresas prestadoras de serviços optantes pelo lucro presumido. O relator propõe uma elevação de 12% para 32% quando a base de cálculo é o lucro presumido.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que lidera as negociações por seu partido, disse que outro obstáculo para a aprovação da MP 107 é a resistência do governo em não estender a isenção de Cofins para 13 ramos de atos cooperativados.

O relatório de Professor Luizinho só concede isenção a cooperativas agropecuárias e de eletrificação rural. ” O governo não aceita a retroatividade (da isenção) ” , critica Hauly. Os partidos também vão protestar contra o aumento de 3% para 4% na Cofins para bancos. apesar de a Febraban ter concordado com o aumento.