Fortaleza vai disponibilizar para os motoristas o parcelamento de multas

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Publicado segunda-feira, 22 de dezembro de 2003 as 13:00, por: cdb

A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) vai disponibilizar para os motoristas, na segunda quinzena de janeiro de 2004, a opção do parcelamento das multas em atraso.

A mensagem n°. 37/2003 foi aprovada pela Câmara dos Vereadores e deve seguir, nos próximos dias, para sanção do prefeito Juraci Magalhães (PMDB) e publicação de um Decreto detalhando todas as regras do parcelamento. O objetivo é recuperar as multas em atraso, que chegam a R$ 23 milhões este ano.

A lei prevê que os inadimplentes possam pagar seu débito em duas, três, quatro, cinco ou em até seis parcelas, desde que o valor de cada uma não seja inferior a R$ 50. Portanto, o parcelamento de multas individuais só valerá para as infrações graves ou gravíssimas, com valores de R$ 127,69, R$ 191,54 e R$ 574 (gravíssima multiplicada), respectivamente.

O diretor e trânsito da AMC, Regis Rafael Tavares, que participou da elaboração do texto original da lei, informa que são dois os públicos-alvos da medida. Primeiro, vai permitir que os proprietários de veículos com licenciamento atrasado parcelem o montante da dívida, somente das multas da AMC.

– O segundo público-alvo são as pessoas multadas após a promulgação da lei, que poderão pagar suas multas parceladamente”, explica Tavares. Vale ressaltar que quem já tem multas em atraso, mas está com o licenciamento do veículo em dia, não será abrangido pela medida.

As parcelas não terão encargos (juros), mas por deixar de pagar a multa
antes do vencimento, o cidadão perde automaticamente o desconto de 20%. Tavares destaca ainda que a última parcela deve ser paga 60 dias antes do vencimento do licenciamento do veículo.

– Para que haja tempo da quitação ser processada e o Detran não cobre mais a multa no licenciamento –  explica.

Segundo o diretor da AMC, é preciso esclarecer que o cidadão que optar pelo parcelamento deve pagar todas as mensalidades. Se houver interrupção do pagamento, o Detran cobrará o débito integralmente no licenciamento.

– Se isso ocorrer, a pessoa deve solicitar o ressarcimento do montante já pago no parcelamento à AMC – diz Tavares.

Todos os cidadãos em débito com a Autarquia serão comunicados por escrito da opção do parcelamento na primeira quinzena do próximo mês.